Não conhecido fatos sobre Hamilton Dias de Souza



ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias do Souza — Não. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, que não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra como elemento de custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste possui mais o que Discutir depois qual está decidido?

A proceder levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias por Souza também representa as cooperativas em outra proceder, de que gira em torno por R$ 7 bilhões.

A resposta é de que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, porém os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do crfoiditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ningufoim quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em navegue até esses caras lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este que o governador negocia com as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores multiplos Destes de que negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! Do qual adianta a Constituição? Por que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, de que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse o oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Este sistema Este momento é muito pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou vá aqui mesmo tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste por competências.

Hamilton Dias do Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação por empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — desde qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributação por coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação dos doutrinadores. Por qual na vfoispera DE veja aqui decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca para discutir a questãeste e mandar de modo a o Supremo?

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